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Regularização do Procedimento de Recolhimento das Taxas Ambientais
Regularização do Procedimento de Recolhimento das Taxas Ambientais

COMUNICADO

A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI torna público a regularização do procedimento de recolhimento de taxas ambientais conforme a legislação municipal.

Considerando que o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 059/2007 institui a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM, que se refere à prestação de serviços do licenciamento ambiental de atividades com potencial poluidor local definido pela Resolução CONSEMA;

Considerando que conforme o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 059/2007 o recolhimento da TLAM será destinada a conta bancária do Município ou da Administração Indireta, em até 05 dias após o requerimento da Licença Ambiental Municipal;

Considerando que Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI deve cumprir a legislação ambiental municipal em vigor.

A FAMCRI Resolve:

1. As Taxas de Licenciamento Ambiental – TLAM deverão ser emitidas no momento do protocolo do pedido de Licença Ambiental Municipal, com prazo de 05 dias após sua emissão para recolhimento a esta Fundação.
2. Os requerimentos de licenciamento ambiental terão os devidos encaminhamentos somente após a comprovação do recolhimento da TLAM.
3. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.


Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, 02 de outubro de 2017.


ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO
Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

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